Determina a distribuição pelas diferentes entidades do contingente de estagiários a recrutar para a primeira do Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).

Despacho 9958/2007

Importando dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 94/2006, de 29 de Maio, sobre a distribuição pelas diferentes entidades do contingente de estagiários a recrutar para a 1.ª edição do Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), fixado pelo despacho 410/2007, de 17 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007;

Considerando o levantamento das carências de recursos humanos e das condições internas de cada entidade para acolhimento e acompanhamento dos estagiários oportunamente efectuado, fez-se publicar o despacho 404/2007, de 29 de Dezembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007;

Considerando, entretanto, os ajustamentos resultantes de desistências e de manifestações de interesse adicionais de acolhimento de estagiários por parte das entidades autárquicas:

Determina-se o seguinte:

1 - O contingente de estagiários fixado pelo despacho 410/2007, de 17 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007, é distribuído pelas diferentes entidades nos termos do mapa anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - O presente despacho revoga e substitui o despacho 404/2007, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007.

3 - O presente despacho produz efeitos à data do despacho 404/2007, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007.

30 de Abril de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (ver documento original) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (ver documento original) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (ver documento original) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Alentejo (ver documento original) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Algarve Entidades autárquicas ... Habilitações - Níveis V e IV Município de São Brás de Alportel ... 5 Município de Alcoutim ... 2 Município de Castro Marim ... 6 Município de Portimão ... 6 Município de Vila Real de Santo António ... 11 Município de Faro ... 5 Município de Albufeira ... 12 Município de Silves ... 10 Município de Tavira ... 5 Município de Lagoa ... 4 Município de Aljezur ... 3 Município de Vila do Bispo ... 3 Município de Loulé ... 3 Município de Olhão ... 2 Município de Monchique ... 2 Subtotal dos municípios ... 79 Grande Área Metropolitana do Algarve ... 1 Subtotal das associações ... 1 Total ... 80

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-05-29 - Decreto-Lei 94/2006 - Ministério da Administração Interna

  Adapta à administração local o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, que institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.