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Despacho 12 522/2003 (2.ª série). - Por ter sido publicado com inexacidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 6 de Maio de 2003, o conteúdo do despacho 8835/2003, deve o mesmo considerar-se nulo.
11 de Junho de 2003. - A Presidente do Conselho Directivo, Margarida Paula Moreira.
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