Despacho 39/MES/83, de 29 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [173], de 29.07.1983, Pág. 6526
- Data: 1983-07-29
- Diploma não vigente
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Sumário
DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 11/83, OS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO HABITACIONAL ELABORADOS PELAS CAMARAS MUNICIPAIS DEVERAO SER REMETIDOS AO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
Aviso
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