Declaração (extracto) n.º 217/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 26 de Maio de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 49,59 m2, propriedade de Sociedade Imobiliária de Cravo & Filho, Lda., a desanexar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz da freguesia de Condeixa-a-Nova sob o artigo 241, descrito na Conservatória do Registo Predial de Condeixa-a-Nova sob o n.º 00604/180393 e que se encontra omisso na respectiva matriz urbana desde 5 de Agosto de 1994.
A expropriação tem por fim a reabilitação da Rua do Comandante Matoso.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 43/DSJ, de 20 de Maio de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.083.02, daquela Direcção-Geral.
11 de Junho de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
