Despacho 12 434/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - I - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 8554/2003, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 27 de Abril de 2002, subdelego no coordenador do Gabinete de Inspecção, inspector licenciado António Jorge Nunes Portas, as seguintes competências:

a) Decidir sobre a realização de inspecções ordinárias aos serviços;

b) Decidir da instauração e instrução de processos disciplinares e nomear os respectivos instrutores;

c) Autorizar deslocações em serviço em território nacional nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal que desempenha funções no Gabinete de Inspecção;

d) Dirigir-se a quaisquer departamentos do Estado e outras entidades públicas ou particulares para efeitos de obtenção de elementos respeitantes aos processos que corram os seus termos pelo Gabinete de Inspecção.

II - Ratifico todos os actos praticados desde 5 de Maio de 2003 pelo licenciado referido no n.º I que se enquadrem nos poderes ora conferidos.

12 de Junho de 2003. - O Director-Geral-Adjunto, José Maria Moreira da Silva.