Despacho 12 429/2003 (2.ª série). - 1 - No uso de faculdade que me foi conferida pelo despacho 19 489/2002 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2002, e nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, subdelego no comissário Luís Manuel Alves Fernandes Moreira a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique.
2 - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, autorizo a delegação de assinatura no mesmo oficial e, no seu impedimento, no subcomissário Nuno Caetano Lopes de Barros Poiares, quanto aos seguintes actos:
a) Despachar assuntos correntes ou de mero expediente e assinar a respectiva correspondência, excluindo-se nestes as respostas ao Governo Civil, Câmaras Municipais, director nacional da PSP e instituições congéneres;
b) Autorizar a passagem de certidões a que se refere o artigo 64.º, n.º 2, do Código do Procedimentos Administrativo.
3 - Nos termos do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelos referidos oficiais no âmbito das competências previstas neste despacho, até à data da sua publicação.
9 de Junho de 2003. - O Comandante, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício.
