Aviso 4923/2003 (2.ª série) - AP. - António Esteves Morgado, presidente da Câmara Municipal do Sabugal:
Torna público que a Assembleia Municipal do Sabugal, em sessão ordinária realizada no dia 24 de Fevereiro de 2003, aprovou a alteração da Tabela de Taxas e Tarifas, incluídas no Regulamento de Liquidação de Taxas e Tarifas pela Prestação de Serviços pela Câmara Municipal do Sabugal, sob proposta da Câmara de 11 de Abril de 2003.
A presente alteração consiste na criação de um novo capítulo na Tabela de Taxas com a designação de "Capítulo VIII - Taxas devidas pela emissão de licença de aluguer em veículos ligeiros de passageiros" e entra em vigor 15 dias após publicação.
21 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, António Esteves Morgado.
Regulamento de Liquidação de Taxas e Tarifas pela Prestação de Serviços pela Câmara Municipal do Sabugal
Tabela de Taxas e Licenças
CAPÍTULO XVIII
Taxas devidas pela emissão de licença de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
Artigo 106.º
Emissão de licença - 300 euros.
Artigo 107.º
Renovação da licença - 25 euros.