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Aviso 4864/2003, de 27 de Junho

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Texto do documento

Aviso 4864/2003 (2.ª série) - AP. - Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves:

Torna público o pedido de licenciamento de operação de loteamento a levar a efeito em Malhão, freguesia de Alcantarilha.

A Câmara Municipal de Silves procede à abertura de um período de discussão pública da operação de loteamento, conforme previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.

Mais se informa que o período de discussão pública da operação de loteamento é de 15 dias, com início oito dias após publicação deste aviso no Diário da República, e que os interessados podem consultar a proposta de loteamento e pareceres emitidos na Secção de Apoio Administrativo da DGU.

As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito (em impresso próprio ou carta de características idênticas), até ao final do mencionado período.

15 de Maio de 2003. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2130487.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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