Despacho (extracto) 12154/2003, de 26 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto da Comunicação Social
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Fonte: Diário da República n.º 145/2003, Série II de 2003-06-26.
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Data:
2003-06-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 12 154/2003 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Presidência de 29 de Maio de 2003:
Licenciado Rui Manuel Morais, técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal deste Instituto - autorizada licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, pelo período de dois anos, ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, com efeitos a partir de 20 de Junho de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Junho de 2003. - O Director do Departamento de Gestão de Recursos, Adelino Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2130241.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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