Deliberação 852/2003. - O Estado, devidamente representado pelos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e dos Transportes, na qualidade de accionista único da sociedade Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 500595313, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 172, com o capital social de Euro 163 532 270,02, toma a seguinte deliberação social unânime por escrito, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais:

1 - Autorizar, por ser do interesse da empresa, o Dr. José Manuel Silva Rodrigues, presidente do conselho de administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., a exercer o seguinte cargo:

Presidente da mesa da assembleia geral da OTLIS - Operadores de Transportes da Região de Lisboa, A. C. E.

2 - Autorizar, por ser do interesse da empresa, o engenheiro Jaime Cipriano da Costa Rocha Quaresma, vogal do conselho de administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., a exercer os seguintes cargos:

Presidente do conselho fiscal da PUBLICARRIS - Publicidade na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.;

Representante na CONTROLAUTO - Controlo Técnico Automóvel, S. A.;

Representante da CARRIS nas reuniões e iniciativas a desenvolver pela AMBELIS - Agência para a Modernização Económica, S. A.

3 - Autorizar, por ser do interesse da empresa, o engenheiro Augusto António Brinquête Proença, vogal do conselho de administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., a exercer os seguintes cargos:

Gerente da CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal, Lda.;

Vogal do conselho de administração da PUBLICARRIS - Publicidade na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.;

Vogal do conselho de administração da OPT - Optimização e Planeamento de Transportes, S. A.

4 - Autorizar, por ser do interesse da empresa, o engenheiro José Alexandre Gonçalves Pereira de Oliveira, vogal do conselho de administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., a exercer os seguintes cargos:

Vogal do conselho fiscal da PUBLICARRIS - Publicidade na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.;

Vogal do conselho de administração da FERGRÁFICA - Artes Gráficas, S. A.;

Administrador da OTLIS - Operadores de Transportes da Região de Lisboa, A. C. E.

5 - Autorizar, por ser do interesse da empresa, o Dr. António de Carvalho Santos e Silva, vogal do conselho de administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., a exercer os seguintes cargos:

Gerente da CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal, Lda.;

Vogal do conselho de administração da FERNAVE - Formação Técnica, Psicologia Aplicada, Consultoria em Transportes e Portos, S. A.

6 - A acumulação dos cargos descritos não confere qualquer remuneração adicional aos seus titulares, sem prejuízo adicional por acumulação de funções em participadas, a fixar pela Comissão de Fixação de Remunerações da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., em conformidade com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto, aplicável por força do despacho 18 367/2002, de 25 de Julho, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, às sociedades anónimas de capitais públicos.

15 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.