Resolução 103/2006, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 240, de 15.12.2006, Pág. 29094
- Data: 2006-12-15
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Sumário
Delibera sobre o valor anual, de receita ou de despesa, das contas de gerência que devem ser remetidas ao Tribunal de Contas.
Aviso
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