Despacho 11859/2003, de 21 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Corpo de Intervenção
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Fonte: Diário da República n.º 141/2003, Série II de 2003-06-21.
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Data:
2003-06-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 11 859/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego no 2.º comandante, subintendente Domingos Gomes Rodrigues, a competência que me foi delegada pelo despacho 19 489/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2002, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique.
5 de Junho de 2003. - O Comandante, Francisco Ascenção Santos, superintendente.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2128925.dre.pdf .
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