Acórdão 7/85, de 16 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 63, de 16.03.1985, Pág. 2527
- Data: 1985-03-16
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Sumário
DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE REFERE A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS.
Aviso
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