Despacho Normativo 225/78, de 14 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 212/1978, Série I de 1978-09-14.
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Data:
1978-09-14
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Fixa o sentido da palavra «sucursais» no contexto do artigo 1.º, n.º 1, alínea b), do Decreto Regulamentar n.º 51/77, de 24 de Agosto.
Despacho Normativo 225/78
Convindo fixar o sentido da palavra «sucursais» no contexto do artigo 1.º, n.º 1, alínea b), do Decreto Regulamentar 51/77, de 24 de Agosto, esclarece-se que a mesma abrange todas as formas de representação social de empresas estrangeiras, seja qual for a denominação que adoptem, desde que para a sua instalação se verifique importação de capitais privados e desde que exerçam actividade empresarial própria.
Ministério das Finanças e do Plano, 23 de Agosto de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/09/14/plain-212855.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/212855.dre.pdf .
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