Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho, que estabelece as bases gerais do trabalho portuário.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei 145-A/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 4.º, n.º 2, e no artigo 8.º, onde se lê: «... nos termos do n.º 4 do artigo 1.º ...», deve ler-se: «... nos termos do n.º 3 do artigo 1.º ...» No artigo 4.º, n.º 3, onde se lê: «... inscritas no centro coordenadas respectivo, ...», deve ler-se: «... inscritas no centro coordenador respectivo, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Agosto de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-17 - Decreto-Lei 145-A/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Estabelece as bases gerais do trabalho portuário.