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Aviso 4507/2003 (2.ª série) - AP. - De acordo com o artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, para os devidos efeitos se faz pública a lista de obras adjudicadas durante o ano económico de 2002:
(ver documento original)
7 de Maio de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Filomeno dos Anjos Silva Gouveia ... .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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