Deliberação 830/2003. - Deliberação de transmissão de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular a ERM - Estação Rádio da Madeira - M. Portela Ribeiro, Lda., a favor de Notícias 2000 FM - Actividade de Radiodifusão Sonora, Lda. - 1 - Em 4 de Janeiro de 2001 deu entrada na Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) um pedido de transmissão de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular a ERM - Estação Rádio da Madeira - M. Portela Ribeiro, Lda., na frequência de 100.0 MHz, do concelho do Funchal, a favor de Notícias 2000 FM - Actividade de Radiodifusão Sonora, Lda., para, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, ser concedida a devida autorização.

2 - A AACS, para cumprimento desta sua atribuição, analisou, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 79.º da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, os seguintes documentos:

2.1 - Da entidade transmitente, ERM - Estação Rádio da Madeira - M. Portela Ribeiro, Lda.:

a) Requerimento a solicitar a autorização da transmissão de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local;

b) Cópia da acta em que consta a autorização de transmissão do alvará para a entidade adquirente;

c) Cópia do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho do Funchal de 6 de Março de 1989;

d) Cópia da licença radioeléctrica para o serviço de radiodifusão sonora, passada pelo Instituto das Comunicações de Portugal, para emitir em FM, na frequência de 100.0 MHz.

2.2 - Da entidade adquirente, Notícias 2000 FM - Actividade de Radiodifusão Sonora, Lda.:

a) Cópia dos estatutos;

b) Cópia do cartão de pessoa colectiva;

c) Declarações de que a entidade adquirente e as pessoas singulares que a integram, Dr. José Bettencourt da Câmara e Dr. Manuel José Lemos Ribeiro, não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão sonora;

d) Estudo de viabilidade económica e financeira;

e) Linhas gerais de programação, mapa de programas a emitir e do respectivo horário;

f) Estatuto editorial.

3 - Da análise dos referidos elementos conclui-se que:

3.1 - A ERM - Estação Rádio da Madeira - M. Portela Ribeiro, Lda., deseja transmitir o seu alvará, que detém há mais de três anos, para a Notícias 2000 FM - Actividade de Radiodifusão Sonora, Lda., pelo que se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio;

3.2 - A Notícias 2000 FM - Actividade de Radiodifusão Sonora, Lda., é uma pessoa colectiva, satisfazendo, assim, o exigido pelo disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei acima referido;

3.3 - A Notícias 2000 FM - Actividade de Radiodifusão Sonora, Lda., e os seus sócios, Dr. José Bettencourt da Câmara e Dr. Manuel José de Lemos Ribeiro, declararam não deter participação em mais de quatro operadores de radiodifusão, respeitando, assim, o referido no n.º 1 do artigo 3.º do citado decreto-lei;

3.4 - A Notícias 2000 FM - Actividade de Radiodifusão Sonora, Lda., propõe-se emitir vinte e quatro horas diárias e de acordo com as linhas gerais de programação divulgadas; esta inclui informação local, regional e nacional, espaços culturais, informativos e desportivos;

3.5 - A grelha de programas que se propõe emitir, as linhas gerais de programação e o respectivo horário são ajustados a este tipo de operador;

3.6 - De acordo com o estatuto editorial, a Notícias 2000 FM - Actividade de Radiodifusão Sonora, Lda., assume-se como uma emissora independente de todos os poderes instituídos, pautando-se pelo rigor, isenção e pluralismo informativos, regendo a sua actividade por princípios deontológicos, constitucionais e legais aplicáveis à sua actividade;

3.7 - Analisado o estudo de viabilidade económico-financeiro apresentado, verifica-se que satisfaz as condições mínimas tidas como necessárias à emissão de parecer favorável por esta Alta Autoridade.

4 - Nestes termos, a AACS, analisado o processo relativo ao pedido de transmissão do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular a ERM - Estação Rádio da Madeira - M. Portela Ribeiro, Lda., a favor de Notícias 2000 FM - Actividade de Radiodifusão Sonora, Lda., delibera, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, e nos termos do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 79.º da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, autorizar a transmissão do referido alvará, do concelho do Funchal, que emite em FM, na frequência de 100.0 MHz, por se terem como satisfeitos os requisitos legais para o efeito exigíveis e no entendimento de que a ora adquirente e as pessoas singulares que a integram não eram detentoras de participações em mais de quatro rádios.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos a favor de José Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo (presidente), Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Joel Frederico da Silveira e Carlos Veiga Pereira.

28 de Maio de 2003. - O Presidente, Armando Torres Paulo.