Despacho (extracto) n.º 11 610/2003 (2.ª série). - Por despachos da directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça e do director nacional da Polícia de Segurança Pública de 9 de Abril e de 23 de Maio de 2003, respectivamente:
Paula Maria Alves Borges e Paula Maria Esteves Martins Lima, assistentes administrativas principais do quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça - autorizadas as transferências na mesma categoria (escalão 3, índice 239, e escalão 1, índice 218) para o quadro de pessoal com funções não policiais da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Maio de 2003. - O Director Nacional-Adjunto, Gabriel dos Anjos Catarino.