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Acórdão 130/84, de 13 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 60, de 13.03.1985, Pág. 2392
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Sumário

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO QUE REFERE A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS, POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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