Aviso DD2902, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251, de 31.10.1978, Pág. 2293
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Data:
1978-10-31
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Torna público ter o Governo do Peru depositado o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Peru depositou, em 26 de Julho de 1978, o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, regulamento de execução e acta da assinatura, concluídos em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, bem como do Protocolo que altera aqueles Actos, concluído em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949.
De acordo com o artigo 15.º da Convenção de 1890, a denúncia produzirá efeitos, em relação ao Peru, a partir de 1 de Abril de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Outubro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/31/plain-212701.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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