Aviso 4391/2003, de 11 de Junho
Aviso 4391/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que por despacho de 8 de Janeiro de 2003 do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, proferida no uso da competência subdelegada pelo despacho 25/P/2003, foi deferido o término do regime especial da semana de quatro dias, ao abrigo do Decreto-Lei 325/99, artigo 5.º, de 18 de Agosto, da engenheira silvicultora assessora, Maria João Barros Alves Ferreira, a partir de 22 de Maio de 2003.
7 de Abril de 2003. - O Director Municipal, Pedro Cordeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2125918.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-08-18 -
Decreto-Lei
325/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
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