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Edital 446/2003, de 11 de Junho

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Texto do documento

Edital 446/2003 (2.ª série) - AP. - José Dias Inocêncio, presidente da Câmara Municipal de Alcochete:

Torna público, nos termos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontrará patente, para discussão pública, no edifício dos Paços do Concelho de Alcochete e na Junta de Freguesia de Alcochete, por um período de 60 dias úteis, com início 15 dias após a publicação deste edital no Diário da República, o Plano de Pormenor da Zona Envolvente ao Parque Urbano - Alcochete.

As reclamações, observações ou sugestões poderão ser apresentadas por escrito nos locais indicados, por correio, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Alcochete - Largo de São João, 2894-001 Alcochete, por fax: 212348690, ou e-mail: geral@cmalcochete.pt.

7 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, José Dias Inocêncio.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2125898.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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