Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 386-A/78, de 17 de Julho.

Portaria 630/78

de 20 de Outubro

Considerando que foi plenamente restabelecida a actividade operacional na Marinha de Comércio;

Considerando que deixaram de ser necessárias as medidas excepcionais prescritas pela Portaria 386-A/78, de 17 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações, o seguinte:

É dada por finda a requisição civil determinada pela Portaria 386-A/78, de 17 de Julho.

Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações, 4 de Outubro de 1978. - O Ministro do Trabalho, António de Seixas da Costa Leal. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Amílcar José de Gouveia Marques.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-07-17 - Portaria 386-A/78 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

  Determina a requisição civil de todos os tripulantes dos navios da marinha do comércio, por um prazo de quinze dias, prorrogável automáticamente por períodos sucessivos. A competência para a prática dos actos de gestão decorrentes da requisição cabe aos órgãos de gestão da empresa à qual estão afectos os trabalhos em causa, sendo a responsabilidade da sua execução do comandante do navio requisitado.