Aviso 4348/2003 (2.ª série) - AP. - Orlando Fernandes de Carvalho Mendes, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão:

Torna público que, em sessão ordinária, realizada em 30 de Abril findo, a Assembleia Municipal de Santa Comba Dão, aprovou o Aditamento I da Tabela de Taxas pela concessão de licenças e prestação de serviços do município, que a seguir se transcreve na íntegra e que entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Orlando Fernandes de Carvalho Mendes.

Aditamento I

Taxas e licenças - 2003

CAPÍTULO XV

Serviços diversos

Taxas

... Em euros

Guarda-nocturno:

Taxa pela licença ... 15,90

Venda ambulante de lotarias:

Taxa pela licença ... 0,56

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:

Licença de exploração - por cada máquina:

Taxa pela licença ... 85,50

Registo de máquinas - por cada máquina:

Taxa pelo registo ... 85,49

Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina:

Taxa pelo averbamento ... 43,16

Segunda via do título de registo - por cada máquina:

Taxa pela segunda via do título ... 29,05

Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

Provas desportivas:

Taxa pelo licenciamento ... 15,33

Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos:

Taxa pelo licenciamento ... 11,60

Fogueiras populares (santos populares):

Taxa pelo licenciamento ... 3,77

Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda:

Taxa pelo licenciamento ... 0,77

Realização de fogueiras e queimadas:

Taxa pelo licenciamento ... 0,77

Realização de leilões em lugares públicos:

Sem fins lucrativos:

Taxa pelo licenciamento ... 3,33

Com fins lucrativos:

Taxa pelo licenciamento ... 26,39