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Edital 442/2003, de 9 de Junho

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Texto do documento

Edital 442/2003 (2.ª série) - AP. - Victor Manuel Barão Martelo, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz:

Torna público, em cumprimento do preceituado no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que fica patente para discussão pública o projecto de loteamento urbano sito na Zona Industrial em Reguengos de Monsaraz, lote n.º 13, descrito na Conservatória do Registo Predial de Reguengos de Monsaraz, sob o n.º 02234/231293, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4707.

A consulta decorrerá na Secção de Administração Urbanística desta Câmara Municipal, durante 15 dias, contados a partir do 1.º dia útil ao da publicação do presente edital no Diário da República.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

22 de Abril de 2003. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Barão Martelo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2125730.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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