Rectificação 346/2003 - AP, de 9 de Junho
Rectificação 346/2003 - AP. - Para os devidos efeitos declara-se que a Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais - 2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 24 de Dezembro de 2002, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
Na p. 53, no que respeita ao artigo 39.º-A (Arquivo municipal), n.º 1, alínea b), onde se lê "A3 - para o público - 0,70 euros" deve ler-se "A3 - para o público - 0,40 euros".
29 de Abril de 2003. - O Presidente da Câmara, Alberto Fernando da Silva Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2125720.dre.pdf .
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