Edital 440/2003, de 9 de Junho
Edital 440/2003 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Jorge Codinha Antunes Barroso, presidente da Câmara Municipal do concelho da Nazaré:
Faço saber, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que em reunião ordinária desta Câmara Municipal de 14 de Abril de 2003, foi deliberado aprovar a elaboração (rectificação das propostas do plano em execução) do Plano de Pormenor de Caixins Norte - Nazaré, estabelecendo-se o prazo de seis meses para a sua elaboração.
Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, 0m subscrevi..
5 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Jorge Codinha Antunes Barroso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2125715.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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