Aviso 4329/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, licenciado em direito, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Lousada:

Torna público, para cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 7 de Abril do corrente ano, que, a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e pelo prazo de 30 dias, está em apreciação pública nesta Câmara a alteração do parâmetro "custo médio por metro quadrado de construção", referente ao n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Municipal sobre a Compensação pela não Cedência de Áreas para Infra-Estruturas Urbanísticas ou para Equipamentos Públicos em Operações de Loteamento para posterior sujeição ao órgão deliberativo.

Mais faz saber que exemplares da alteração ao Regulamento se encontram afixados no átrio dos Paços do Município e edifício dos Serviços Técnicos Municipais.

5 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.

Regulamento Municipal sobre a Compensação pela não Cedência de Áreas para Infra-Estruturas Urbanísticas ou para Equipamentos Públicos em Operações de Loteamento.

Alteração do parâmetro "custo médio por metro quadrado de construção"

Artigo 6.º

Valor da área a ceder

1 - ...

2 - O custo médio por construção referido no número anterior é revisto anualmente pela Câmara Municipal, no mês de Janeiro, sendo fixado desde já 10 euros.