Aviso 4326/2003, de 9 de Junho

Corpo emitente: Câmara Municipal de Lamego
Fonte: Diário da República n.º 133/2003, Apêndice 85/2003, Série II de 2003-06-09.
Data: 2003-06-09
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Texto do documento

Aviso 4326/2003 (2.ª série) - AP. - José António de Almeida Santos, presidente da Câmara:

Torna público que foi aprovado pela Assembleia Municipal em reunião de 29 de Abril de 2003 sob proposta de Câmara, e após apreciação pública a seguinte alteração à Tabela Geral de Taxas e Licenças em vigor:

CAPÍTULO XIII

Licenças de veículos afectos ao transporte em táxi

Artigo 84.º

Emissão de licença de táxi - 250 euros.

Renovação de licença dentro do prazo - 25 euros.

Renovação fora do prazo - 50 euros.

Averbamento - 50 euros.

Segunda via - 25 euros.

5 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, José António de Almeida Santos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2125707.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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