Aviso DD2245/79, de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [287], de 14.12.1979
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Data:
1979-12-14
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Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Setembro de 1979, foi depositado junto do Secretário-Geral da ONU o instrumento de aceitação pelo Governo das Seychelles da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946.
De acordo com os artigos 4.º e 79.º da mencionada Constituição, as Seychelles tornaram-se parte da mesma na data do depósito do seu instrumento de aceitação, ou seja, no dia 11 de Setembro de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 21 de Novembro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/14/plain-21256.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/21256.dre.pdf .
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