Dá por finda a comissão de serviço da licenciada Eduarda Maria Gomes Marques, no cargo de vice-presidente do Instituto do Consumidor, I. P.

Despacho 9289/2007

Considerando que, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro, o Instituto do Consumidor, I. P., é reestruturado, passando a integrar a administração directa do Estado e a designar-se Direcção-Geral do Consumidor; Considerando que, em virtude desta reestruturação, existe necessidade de imprimir nova orientação à gestão daqueles serviços:

Determina-se:

Dar por finda, ao abrigo do n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro, com efeitos desde 13 de Fevereiro de 2007, a comissão de serviço da licenciada Eduarda Maria Gomes Marques, nomeada para o cargo de vice-presidente do Instituto do Consumidor, I. P., pelo despacho 21 076/2004, de 29 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 14 de Outubro de 2004.

O presente despacho rectifica e substitui o despacho 3327/2007, de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007.

30 de Abril de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 208/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação.