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Despacho 11 071/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 180/2000, de 10 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 82/2001, de 9 de Março, republicado e alterado pelo Decreto-Lei 308/2002, de 16 de Dezembro, designo a vogal Dr.ª Maria da Graça Paula Figueiredo Barreiros para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.
6 de Maio de 2003. - A Presidente, Isabel Meirelles.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2000-08-10 -
Decreto-Lei
180/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. A Agência é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e de património próprio, exercendo a sua actividade na dependência directa do Primeiro Ministro e tem como órgãos de direcção a comissão instaladora, o conselho coordenador, o conselho científico e o conselho consultivo.
2001-03-09 -
Decreto-Lei
82/2001 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei nº 180/2000, de 10 de Agosto, que cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.
2002-12-16 -
Decreto-Lei
308/2002 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Decreto-Lei 180/2000, de 10 de Agosto, que criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. Republicado em anexo.
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