Aviso DD2243/79, de 10 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [283], de 10.12.1979
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Data:
1979-12-10
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Torna público ter o Governo da Islândia depositado o instrumento de ratificação, com reservas, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Agosto de 1979, o Governo da Islândia depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação, com reservas, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, abertos à assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 15 de Novembro de 1979. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/10/plain-21251.pdf ;
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