Despacho (extracto) n.º 10 972/2003 (2.ª série). - Por despacho da directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, de 16 de Maio de 2003:

Licenciado Nuno Miguel de Almada Xavier - renovada, por novo período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 89/2001, de 23 de Março, a sua comissão de serviço para exercício das funções de consultor do Departamento de Política Legislativa e Planeamento do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 16 de Julho de 2003.

16 de Maio de 2003. - O Director-Adjunto, Rui Simões.