Despacho (extracto) n.º 10 970/2003 (2.ª série). - Por despacho do director-adjunto do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça de 16 de Maio de 2003, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo:

Licenciado Fernando Paulo da Cruz Gabriel - renovada, por novo período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 89/2001, de 23 de Março, a sua comissão de serviço para exercício das funções de consultor do Departamento de Política Legislativa e Planeamento do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 18 de Junho de 2003.

16 de Maio de 2003. - O Director-Adjunto, Rui Simões.