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Despacho 10939/2003, de 3 de Junho

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Texto do documento

Despacho 10 939/2003 (2.ª série). - Por despacho de 9 de Abril de 2003 da secretária-geral da Assembleia da República:

Licenciado Filipe Manuel Campos Silva, inspector de finanças principal da Inspecção-Geral de Finanças - requisitado até ao dia 29 de Maio, ao abrigo do disposto no artigo 59.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto, para desempenhar funções na Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República, com efeitos a partir de 15 de Abril de 2003, inclusive. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 de Abril de 2003. - A Directora de Serviços, por delegação da Secretária-Geral, Maria Teresa Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2124417.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-01 - Lei 77/88 - Assembleia da República

    Aprova a lei orgânica da Assembleia da República.

  • Tem documento Em vigor 1993-08-17 - Lei 59/93 - Assembleia da República

    Altera a Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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