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Acórdão 111/84, de 27 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 48, de 27.02.1985, Pág. 1916
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Sumário

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 48, DA LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS POR NAO CABER NA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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