Acórdão 111/84, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 48, de 27.02.1985, Pág. 1916
- Data: 1985-02-27
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Sumário
DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 48, DA LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS POR NAO CABER NA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.
Aviso
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