Declaração (extracto) n.º 196/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administraçãop Local, por despacho de 5 de Maio de 2003, indeferiu o pedido de reversão pelo expropriado Paulo Manuel Amaral Cristina (herdeiro de Manuel Amaral Cristina) de um prédio rústico denominado "Limarinho", com a área de 278,32 m2, sito em Brejeiro, freguesia da Pampilhosa, concelho da Mealhada, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 2684 e omisso na Conservatória do Registo Predial.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 74.º, n.º 1, e 5.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 3/DSJ, de 3 de Fevereiro de 2003, e 33/DSJ, de 23 de Abril de 2003, daquela Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.003.02, daquela Direcção-Geral.
Para os efeitos de expropriação, a utilidade pública da referida parcela foi declarada por despacho de 2 de Fevereiro de 1999, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Março de 1999.
19 de Maio de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
