Declaração (extracto) n.º 195/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Maio de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma percela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 3640 m2, a destacar do prédio rústico, propriedade de José Humberto Margarido Reis e Melo, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Santa Cruz do Bispo sob o artigo 329, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 4152, a fl. 192 do livro B-13.
A expropriação tem por fim a ampliação e recuperação da Escola do Chouso, Santa Cruz do Bispo.
Aquele despacho foi emitido nos termos e para os efeitos dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas (IT) n.os 202/DSJ, de 26 de Dezembro de 2002, e 35/DSJ, de 24 de Abril de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.063.02, daquela Direcção-Geral.
19 de Maio de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)