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Rectificação 1135/2003. - Por ter saído com inexactidão o despacho 8021/2003, no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 2003, rectifica-se que, no seu n.º 9, onde se lê "sem prejuízo do disposto no n.º 5.32" deve ler-se "sem prejuízo do disposto no n.º 7.2".
5 de Maio de 2003. - O Director, Carlos Alberto Correia Andrade.
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