Despacho 10 890/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho de 6 de Agosto de 2002 do presidente do conselho de administração do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso, subdelego na chefe de divisão de Compras (DFA3) da Direcção Financeira e Administrativa do ICP - ANACOM, Dr.ª Catarina Paula Pinto Rodrigues de Almeida Morgado, os poderes para assinar a correspondência e o expediente necessários à execução das deliberações ou de decisões superiormente proferidas em processos que corram pela Divisão de Compras (DFA3).
14 de Maio de 2003. - O Director Financeiro e Administrativo, Fernando Manuel Carreiras.