Despacho 10882/2003, de 2 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 127/2003, Série II de 2003-06-02.
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Data:
2003-06-02
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 10 882/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 5 de Maio de 2003:
Lista n.º 24
Concedidos os estatutos de igualdade de direitos e deveres e de igualdade de direitos políticos (artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro) aos seguintes cidadãos brasileiros:
... Data do nascimento
Anizia Filipe Costa ... 4-8-46
Pedro Magalhães Ferreira Ventura Netto ... 17-7-67
14 de Maio de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2124252.dre.pdf .
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