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Rectificação 1123/2003. - Para os devidos efeitos se rectifica o despacho 9130/2003 (2.ª série), inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 2003. Assim, onde se lê "por despacho do governador civil de 16 de Novembro de 2002" deve ler-se "por despacho do governador civil de 16 de Abril de 2003".
12 de Maio de 2003. - O Secretário, José Oliveira da Silva.
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