Acórdão 109/84, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 45, de 23.02.1985, Pág. 1803
- Data: 1985-02-23
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Sumário
DECIDE NAO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR MELO & ALVES, LDA., POR INTEMPESTIVIDADE.
Aviso
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