Aviso 4156/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que o aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 9 de Abril de 2003, relativo à atribuição de menção de mérito excepcional ao funcionário José Ângelo Duarte Andrade, foi publicado de forma incompleta, faltando nele referir quais os efeitos por ele produzidos.
Assim, complementa-se o aviso em causa, referindo que os efeitos da atribuição da menção de mérito excepcional em causa consistem na redução do tempo para efeitos de promoção.
23 de Abril de 2003. - O Presidente da Câmara, Agostinho Gomes Amaral Freitas.