Aviso 139/2003/M (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 72.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é notificada Regina Maria Faria Henriques Magalhães, técnica profissional de educação especial de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação, com último paradeiro conhecido na Rua do Caminho Velho da Ajuda, Edifício Ajuda Mar, bloco A, piso O-E, São Martinho, Funchal, Região Autónoma da Madeira, de que por despacho do Secretário Regional de Educação de 9 de Maio de 2003, em face da infracção disciplinar constante dos autos, foi-lhe aplicada a pena de demissão, podendo, no prazo máximo de 60 dias após a publicação do presente aviso, impugná-la ou requerer a reabertura do processo.

15 de Maio de 2003. - A Directora Regional, Cecília Berta Fernandes Pereira.