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Portaria 605/2007, de 21 de Maio

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Sumário

Integra na zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 2674-DGRF).

Texto do documento

Portaria 605/2007

de 21 de Maio

Pela Portaria 1191/2001, de 15 de Outubro, alterada pela Portaria 1408/2004, de 17 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo (processo 2674-DGRF), situada no município de Reguengos de Monsaraz, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia do Campo.

Verificou-se entretanto que a área mencionada na portaria acima referida não está correcta, nem a localização dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitação constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 3868 ha.

2.º A planta anexa à Portaria 1408/2004, de 17 de Novembro, é substituída pela apensa à presente portaria.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/21/plain-212385.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212385.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-11-17 - Portaria 1408/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1191/2001, de 15 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 2674-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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