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Aviso 6425/2003, de 29 de Maio

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Texto do documento

Aviso 6425/2003 (2.ª série). - Não tendo sido possível notificar a arguida, assessora principal da carreira de jurista desta Direcção-Geral licenciada Maria Manuela Nunes Martins Pestana Pires, nos termos do n.º 1 do artigo 59.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, por motivo de processo disciplinar que se encontra pendente, fica citada a referida funcionária para apresentar a defesa à acusação no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste aviso.

20 de Maio de 2003. - A Instrutora, Maria Manuela Coutinho Nobre de Amaral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2123832.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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