Despacho 10 549/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego em cada um dos membros do conselho de administração a competência para designar os representantes da administração na comissão paritária, homologar as classificações de serviço e praticar os demais actos relativos à notação dos funcionários que sejam da competência do dirigente máximo do serviço.
31 de Março de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, José Avides Moreira.