Despacho 10 527/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, nomeio para exercer funções de secretariado junto da Direcção do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) a técnica profissional de 1.ª classe do quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Maria João Ribeiro Ferreira Lopes Figueiredo, com efeitos a partir de 28 de Abril do ano em curso.
24 de Abril de 2003. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
